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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAbreu, Fabiano Rodrigues dept_BR
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 73-86, jan./mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174092-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.-
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.-
dc.subjectFunção jurisdicional, Brasil.-
dc.subjectNorma constitucional, Brasil.-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.-
dc.subjectRevogação de legislação, Brasil.-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherADI-
dc.subject.otherADIN-
dc.subject.otherControle da constitucionalidade-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAtividade jurisdicional-
dc.subject.otherFunção judiciária-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherRevogação de lei-
dc.subject.otherRevogação de norma jurídica-
dc.titleDa fraude legislativa à confusão normativa: da impossibilidade de declaração de prejudicialidade nas ações diretas de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto. Estudo de casos.pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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fraude_legislativa_confusao_abreu.pdf76.99 kBPDFVisualizar
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