TítuloA declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos
Autor(es)Vaz, Getulio
Data de publicação2007
AssuntosDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Ato jurídico, Brasil.
Ato legislativo, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 101-115, jan./mar. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174094
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