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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSathler, Henrique Kenuppt_BR
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 131-144, jan./mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174096-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público)-
dc.subjectDireitos humanos, Brasil.-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.-
dc.subjectTratado, Brasil.-
dc.subject.otherDireitos fundamentais do homem-
dc.subject.otherDireitos primordiais do homem-
dc.subject.otherDireitos do homem-
dc.subject.otherDireitos humanos (direito constitucional)-
dc.subject.otherInconstitucionalidade-
dc.subject.otherInconstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherInconstitucionalidade de lei-
dc.subject.otherAcordo internacional-
dc.subject.otherAjuste internacional-
dc.subject.otherConvenção internacional-
dc.subject.otherPacto internacional-
dc.subject.otherTratado internacional-
dc.titleO § 3° do Artigo 5° da Constituição Federal: retrocesso da legislação brasileira na visão das modernas teorias do Direito Internacional dos Direitos Humanospt_BR
dc.title.alternativeO parágrafo 3° do Art. 5° da CFpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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