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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Leonardo Henrique Mundim Moraespt_BR
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 145-160, jan./mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174097-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.-
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.-
dc.subjectPartido político, Brasil.-
dc.subjectPoder executivo, competência, Brasil.-
dc.subjectPoder legislativo, competência, Brasil.-
dc.subjectProcurador-geral da República, Brasil.-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherADI-
dc.subject.otherADIN-
dc.subject.otherControle da constitucionalidade-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherSociedade política-
dc.subject.otherProcurador geral da República-
dc.titleA motivação para agir dos legitimados: um limite invisível ao controle concentrado de constitucionalidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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motivacao_agir_legitimados_oliveira.pdf71.06 kBPDFVisualizar
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