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dc.contributor.authorValente Júnior, Walter Ribeiropt_BR
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 323-336, jan./mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174108-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectMedida provisória, Brasil.-
dc.subjectEmenda constitucional, interpretação, Brasil.-
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.-
dc.subjectProcesso legislativo, Brasil.-
dc.subject.otherEmenda à Constituição-
dc.titleA medida provisória em matéria tributária no regime da Emenda Constitucional 32/2001: limites à edição e à eficáciapt_BR
dc.title.alternativeA medida provisória em matéria tributária no regime da EC 32/2001: limites à edição e à eficáciapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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