| Título: | A importância da multa qualificada à caracterização do crime contra a ordem tributária: rumo a uma teoria do estado de exceção em matéria penal-tributária = The importance of the aggravated fine to the definition of tax crimes: towards a theory of the state of exception applied to the enforcement of tax criminal provisions |
| Autor(es): | Sorrentino, Thiago Buschinelli |
| Data de publicação: | 2023 |
| Assuntos: | Crime contra a ordem tributária, Brasil. Sonegação fiscal, legislação, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Estado de exceção, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias. Obrigação tributária, jurisprudência, Brasil. Ação penal, Brasil. Conluio, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Evasão fiscal, Brasil. Fraude fiscal, Brasil. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 112, p. 131-151, fev./mar. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174147 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| importancia_multa_qualificada_sorrentino.pdf | 349.04 kB | Visualizar |
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