TítuloIntersecções jurídicas entre o público e o privado: o princípio da função social do contrato como limite à autonomia privada = Legal intersections between the public and the private: the principle of the social function of the contract as a limit to private autonomy
Autor(es)Reis, Jorge Renato dos
Scapin, Luiza
Data de publicação2022
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Contratual, Porto Alegre, v. 4, n. 13, p. 7-18, out./dez. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174172
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