Título: | Intersecções jurídicas entre o público e o privado: o princípio da função social do contrato como limite à autonomia privada = Legal intersections between the public and the private: the principle of the social function of the contract as a limit to private autonomy |
Autor(es): | Reis, Jorge Renato dos Scapin, Luiza |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Contratual, Porto Alegre, v. 4, n. 13, p. 7-18, out./dez. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174172 |
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