La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bocanegra Márquez, Jara	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 24, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174252	-
dc.description.abstract	Aborda as lacunas jurídicas com respeito ao regime sancionador aplicável em caso de não cumprimento das restrições nos estados de alarta declarados durante a pandemia de COVID-19. Questiona se podem ou não ser punidos comportamentos que violem as limitações à liberdade de movimento impostas durante esse período.	pt_BR
dc.language.iso	es	pt_BR
dc.publisher	Universidad de Granada	pt_BR
dc.subject	Covid-19, legislação, Espanha	-
dc.subject	Liberdade de circulação, legislação, Espanha	-
dc.subject	Ilícito administrativo, Espanha	-
dc.subject	Ilícito penal, Espanha	-
dc.subject	Estado de emergência, aspectos jurídicos, Espanha	-
dc.subject.other	Direito de circular livremente	-
dc.subject.other	Direito de deslocamento	-
dc.subject.other	Liberdade de deslocamento	-
dc.subject.other	Infração administrativa	-
dc.subject.other	Delito penal	-
dc.subject.other	2019-nCoV disease	-
dc.subject.other	COVID 19	-
dc.subject.other	COVID19	-
dc.subject.other	Doença coronavirus-19	-
dc.subject.other	Doença do coronavírus 2019	-
dc.subject.other	Infecção nCoV-2019	-
dc.subject.other	Infecção pelo novo coronavírus 2019	-
dc.subject.other	Pandemia COVID-19	-
dc.title	La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inobservancia_limitaciones_libertad_sevilla.pdf	647.83 kB	PDF	Visualizar

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