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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMamari Filho, Luís Sérgio S.pt_BR
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 170, p. 235-243, abr./jun. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174287-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil-
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil-
dc.subjectMedida provisória, controle judicial, Brasil-
dc.subject.otherControle da constitucionalidade-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherADI-
dc.subject.otherADIN-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.subject.otherConstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.titleO controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisóriapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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