O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rodrigues Junior, Otavio Luiz	pt_BR
dc.date.issued	2006	-
dc.identifier.citation	Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 170, p. 287-309, abr./jun. 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174292	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal	pt_BR
dc.subject	Cinema, regulação, projeto de lei, Brasil	-
dc.subject	Agência reguladora, criação, anteprojeto, Brasil	-
dc.subject	Recurso audiovisual, regulação, projeto de lei, Brasil	-
dc.subject.other	Arte cinematográfica	-
dc.subject.other	Agência administrativa	-
dc.subject.other	Agência governamental	-
dc.subject.other	Agências reguladoras	-
dc.subject.other	Órgão regulador	-
dc.subject.other	Material audiovisual	-
dc.subject.other	Recursos audiovisuais	-
dc.title	O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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regime_juridico_constitucional_rodrigues.pdf	188.55 kB	PDF	Visualizar

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