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dc.contributor.authorBim, Eduardo Fortunatopt_BR
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 169, p. 65-94, jan./mar. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174298-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectCassação de mandato, Brasil.-
dc.subjectCassação de mandato, direito comparado, Estados Unidos, Inglaterra.-
dc.subjectDireito constitucional, análise comparativa, Brasil.-
dc.subjectControle jurisdicional, Brasil.-
dc.subjectDecoro parlamentar, Brasil.-
dc.subject.otherCassação de mandato eletivo-
dc.subject.otherCassação de mandato parlamentar-
dc.subject.otherPerda de Mandato-
dc.titleA cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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