Lobbying, influencias y corrupción: el Art. 12 del Convenio del Consejo de Europa contra la corrupción como modelo tipo para la criminalización del lobbying oculto = Lobbying, influences and corruption: Art. 12 of the Council of Europe Convention against corruption as a model for the criminalization of hidden lobbying

Abstract

Examina a possibilidade de aplicação do modelo de criminalização do tráfico de influências contido na Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa ratificada pela Espanha em 26 de janeiro de 2010. Afirma que os resultados da referida análise podem servir como ponto de partida para considerar e, se for o caso, propor uma reforma do atual artigo 430 do Código Penal espanhol que permita sua aplicação àquelas atividades que, escapando aos controles democrático interferem no processo decisório público.