TítuloO direito de petição na Constituição de 1988 = The right to petition in the Brazilian Constitution of 1988
Autor(es)Takoi, Sérgio Massaru
Passoni, Marcos Paulo
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 31, n. 136, p. 49-66, mar./abr. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174482
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