Título: | O direito de petição na Constituição de 1988 = The right to petition in the Brazilian Constitution of 1988 |
Autor(es): | Takoi, Sérgio Massaru Passoni, Marcos Paulo |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 31, n. 136, p. 49-66, mar./abr. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174482 |
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