Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação 45.040 de Pernambuco: o procedimento de análise das contas de prefeito por parte dos tribunais de contas = Comments on the decision of the Brazilian Supreme Court, in the records of Internal Appeal in Complaint 45,040 of Pernambuco: the procedure of analysis of the mayor’s accounts by the courts of auditors [Jurisprudência comentada]

Título:	Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação 45.040 de Pernambuco: o procedimento de análise das contas de prefeito por parte dos tribunais de contas = Comments on the decision of the Brazilian Supreme Court, in the records of Internal Appeal in Complaint 45,040 of Pernambuco: the procedure of analysis of the mayor’s accounts by the courts of auditors [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Data de publicação:	2022
Resumo:	Jurisprudência comentada do Agravo Interno na Reclamação 45.040/ PE.
Assuntos:	Processo administrativo, jurisprudência, Capoeiras (PE) Tribunal de contas, competência, jurisprudência, Brasil Prefeito, natureza fiscal, aspectos políticos, jurisprudência, Capoeiras (PE) Julgamento de contas, controle, Capoeiras (PE) Parecer técnico, jurisprudência, Capoeiras (PE) Câmaras legislativas municipais, competência, Capoeiras (PE) Contas do governo, julgamento, jurisprudência, Capoeiras (PE) Controle parlamentar, jurisprudência, Capoeiras (PE) Controle externo, jurisprudência, Capoeiras (PE) Impeachment, jurisprudência, Capoeiras (PE)
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 23, p. 355-363, out./dez. 2022.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174546

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