Personalidade de Direito público: Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro = Public law personality: Species. Nature. Distinction of private entities. The Institute for the School’s Book. Creation of public entities by law and institution by decree. No registration required [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mello, Celso Antônio Bandeira de	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 23, p. 427-465, out./dez. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174549	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica de direito público, especificação, parecer	-
dc.subject	Pessoa jurídica, criação, parecer	-
dc.subject	Pessoa jurídica de direito privado, parecer	-
dc.subject	Decreto, parecer	-
dc.subject	Fundação pública, criação, parecer	-
dc.subject	Fundação (direito privado), parecer	-
dc.subject.other	Ente de direito público	-
dc.subject.other	Entidade de direito público	-
dc.subject.other	Entidade pública	-
dc.subject.other	Personalidade jurídica	-
dc.subject.other	Personificação civil	-
dc.subject.other	Pessoa legal	-
dc.subject.other	Pessoa mística	-
dc.subject.other	Pessoa moral	-
dc.subject.other	Pessoas públicas	-
dc.subject.other	Ente de direito privado	-
dc.subject.other	Entidade de direito privado	-
dc.subject.other	Entidade privada	-
dc.subject.other	Instituição particular	-
dc.subject.other	Instituição privada	-
dc.subject.other	Decreto executivo	-
dc.subject.other	Fundação (direito público)	-
dc.subject.other	Fundação particular	-
dc.title	Personalidade de Direito público: Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro = Public law personality: Species. Nature. Distinction of private entities. The Institute for the School’s Book. Creation of public entities by law and institution by decree. No registration required [Parecer]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
personalidade_direito_publico_mello.pdf	3.13 MB	PDF	Visualizar

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