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dc.contributor.authorPazini, Claudio Ferreirapt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 32, n. 146, p. 209-232, mar./abr. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174599-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleO novo Marco Legal da Geração Distribuída. Lei 14.300/2022 e a servidão de energia elétrica: necessidade de adequação das normas sobre o sistema de compensação de energia elétrica = The New Legal Framework for Distributed Generation. Federal Law 14,300/2022 and the electric energy easement: need for adequacy of the rules on the electric energy compensation systempt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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