Título: | Reflexões sobre a extensão da eficácia dos acordos celebrados pelo Ministério Público diante de conflitos de abrangência regional/nacional sob a ótica da tutela da coletividade de consumidores = Reflections on the extent of effectiveness of the agreements reached by the Public Prosecutor’s Office in conflicts of regional/national scope from the standpoint of the consumers collectivity protection |
Autor(es): | Silva, Sandra Lengruber da |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 32, n. 146, p. 271-292, mar./abr. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174603 |
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