| Título: | Superior Tribunal de Justiça entende não aplicar, por analogia, os limites do “empréstimo consignado” em folha de pagamento (Lei 10.820/2003) aos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente: decisão contra legem e violação do sistema consumerista de proteção ao superendividamento [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Costa, Rafael Ferreira |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.863.973/SP. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 32, n. 146, p. 391-446, mar./abr. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174611 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impossibilidade_aplicacao_analogica_costa.pdf | 1.69 MB | Visualizar |
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