Título: | En defensa de la prescripción del delito: una crítica a la extensión de sus plazos en los delitos sexuales cometidos contra menores de edad = In defense of the statute of limitations: a critique of its extension for sexual offences against minors |
Autor(es): | Puente Rodríguez, Leopoldo |
Data de publicação: | 2022 |
Resumo: | Analisa, sob uma perspectiva crítica, a recente reforma da prescrição dos crimes sexuais cometidos contra menores. Busca demonstrar que tal decisão contraria o sentido de uma instituição (a prescrição). Apresenta uma série de “problemas práticos” da reforma, que evidenciarão alguns erros legislativos que deveriam ter sido evitados. |
Assuntos: | Prescrição penal, Espanha Crime sexual contra vulnerável, Espanha Punibilidade, Espanha Princípio da legalidade, Espanha Pena, Espanha Prazo (processo penal), Espanha Reforma penal, Espanha |
Editora: | Universidad de Granada |
Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 24, 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174630 |
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