Confesión en el derecho tributario; el derecho a no autoincriminarse versus el deber de colaborar; gravitación judicial de la conformidad en las actas de inspección = Required records doctrine y tax-crime exception confession in tax law; the right to not incriminate oneself versus the duty to cooperate; the judicial relevance of the conformity of inspection reports

Abstract

Discute a tensão existente entre o direito do Estado de coletar impostos e exigir colaboração dos contribuintes em uma inspeção fiscal e o direito dos inspecionados de não se autoincriminar, fornecendo informações ou provas que possam ser usadas contra eles em um processo criminal.