A ilegítima especialidade da regra que impõe a continuidade da marcha processual diante da inércia do réu citado por edital, nos casos de lavagem de dinheiro (Art. 2º, § 2º, da Lei 9.613/1998): violações ao due process e ao princípio da igualdade = The illegitimate specialty of the rule that imposes the continuity of the criminal case before the defendant’s inertia cited by public notice, in cases of money laundering (Art. 2º, § 2º, of the Statute Law 9,613/1998): violations to the due process clause and to the principle of equality

Título:	A ilegítima especialidade da regra que impõe a continuidade da marcha processual diante da inércia do réu citado por edital, nos casos de lavagem de dinheiro (Art. 2º, § 2º, da Lei 9.613/1998): violações ao due process e ao princípio da igualdade = The illegitimate specialty of the rule that imposes the continuity of the criminal case before the defendant’s inertia cited by public notice, in cases of money laundering (Art. 2º, § 2º, of the Statute Law 9,613/1998): violations to the due process clause and to the principle of equality
Autor(es):	Filippo, Thiago Baldani Gomes de
Data de publicação:	2023
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 366 Grupo de Ação Financeira Internacional Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2000) Lavagem de dinheiro, legislação Devido processo legal Sanção penal, aspectos constitucionais Réu Igualdade perante a lei Citação por edital, jurisprudência Proteção dos direitos humanos
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 4, n. 13, p. 87-104, jan./mar. 2023.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174658

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