TítuloProcesso estrutural e a proteção dos direitos socioeconômicos e culturais: apontamentos normativos para a implementação progressiva do mínimo existencial = Structural litigation and the protection of socioeconomic and cultural rights: normative notes for the progressive implementation of the minimum core rights
Autor(es)França, Eduarda Peixoto da Cunha
Casimiro, Matheus
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 336, p. 265-289, fev. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174684
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