Título: | Julgamento antecipado parcial de mérito, processo tributário e a extinção do crédito tributário por decisão interlocutória transitada em julgado = Partial early judgment on the merits, tax proceedings and the extinction of the tax credit by an interlocutory decision which has become final |
Autor(es): | Vergueiro, Camila Campos Mollica, Rogerio Medeiros Neto, Elias Marques de |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 336, p. 293-318, fev. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174685 |
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