El juez instructor ante querellas infundadas por actos de expresión satírica, política, artística o activista = The examining magistrate faced with frivolous complaints for satirical, political, artistic or activist acts of expression

Abstract

Discute a prática de alguns juízes de instrução ao receber denúncia de ato de expressão satírica, artística ou ativista não se pronunciarem liminarmente se a afirmação contida no relato fático da denúncia, tal como está redigido, configuraria crime. Destaca que essa prática incorreta permite que os tribunais de instrução sejam instrumentalizados para obter automaticamente "punições coercivas" para condutas atípicas. Analisa e critica essa prática com base na jurisprudência do Tribunal Supremo Federal espanhol do Tribunal Constitucional.