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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSimón Castellano, Perept_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 24, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174787-
dc.description.abstractAborda o debate doutrinário em torno dos fatores de não punição e destaca estudos recentes que propõem uma classificação dos fatores. Menciona a possibilidade de proteção reforçada aos denunciantes de práticas ilícitas de suas empresas, incluindo imunidade criminal ex lege como recompensa. Levanta uma discussão sobre a viabilidade dessa proposta como um novo fator subjetivo-formal de não punição. Destaca a importância do debate sobre a inclusão de novos fatores de não punição, como a imunidade criminal, para proteger os denunciantes e combater práticas ilícitas.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherUniversidad de Granadapt_BR
dc.subjectDelação premiada, Espanha-
dc.subjectPunibilidade, Espanha-
dc.subjectDenúncia (direito penal), Espanha, estudo de caso-
dc.subjectDenunciante, proteção, Países da União Europeia-
dc.subjectComunicação de irregularidades, Países da União Europeia-
dc.subjectCombate à corrupção, Espanha-
dc.subjectPunibilidade, Espanha-
dc.subjectInimputabilidade, Espanha-
dc.subjectIndulto, Espanha-
dc.subjectResponsabilidade penal, Espanha-
dc.subjectLegislação penal, Espanha-
dc.subjectCompliance, Espanha-
dc.subject.otherColaboração premiada-
dc.subject.otherPlea agreement-
dc.subject.otherPlea bargain-
dc.subject.otherPlea deal-
dc.subject.otherComunicação de ato ilícito-
dc.subject.otherDenúncia de atos ilícitos-
dc.subject.otherDenúncia de irregularidades-
dc.subject.otherDenúncia interna de irregularidade-
dc.subject.otherWhistleblowing-
dc.subject.otherPrevenção à corrupção-
dc.subject.otherInimputabilidade criminal-
dc.subject.otherInimputabilidade penal-
dc.subject.otherIrresponsabilidade penal-
dc.subject.otherImputabilidade-
dc.subject.otherImputabilidade (direito penal)-
dc.subject.otherImputabilidade penal-
dc.subject.otherImputação-
dc.subject.otherResponsabilidade criminal-
dc.subject.otherDireito penal, legislação-
dc.subject.otherLei penal-
dc.subject.otherConduta empresarial-
dc.subject.otherConformidade-
dc.subject.otherConformidade regulatória-
dc.subject.otherCumprimento normativo-
dc.subject.otherPrograma de compliance-
dc.subject.otherProgramas de compliance-
dc.subject.otherSistema de gestão de compliance-
dc.subject.otherSistemas de gestão de compliance-
dc.subject.otherSistemas de prevenção penal corporativa-
dc.titleLa inmunidad penal como recompensa a los denunciantes. Allende un nuevo factor subjetivo-formal de punibilidade = Criminal immunity as a reward for complainants. Towards a new formal objective factor of non-punishabilitypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inmunidad_penal_recompensa_castellano.pdf573.69 kBPDFVisualizar

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