A tutela provisória de indisponibilidade de bens no regime da Lei de Improbidade Administrativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nascimento, Dijeison Tiago Rios	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174847	-
dc.description	Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Superior Tribunal de Justiça (STJ).	pt
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.rights	open access	en
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Indisponibilidade de bens, medida cautelar	pt_BR
dc.subject	Medida cautelar	pt_BR
dc.subject	Tutela provisória, constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade formal	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade material	pt_BR
dc.subject.other	Ato de improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject.other	Indisponibilidade	pt_BR
dc.subject.other	Indisponibilidade dos bens	pt_BR
dc.subject.other	Cautelar	pt_BR
dc.subject.other	Decreto cautelar	pt_BR
dc.subject.other	Medida acauteladora	pt_BR
dc.subject.other	Medida acautelatória	pt_BR
dc.subject.other	Provimento cautelar	pt_BR
dc.subject.other	Tutela cautelar	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021	pt_BR
dc.title	A tutela provisória de indisponibilidade de bens no regime da Lei de Improbidade Administrativa	pt_BR
dc.title.alternative	A tutela provisória de indisponibilidade de bens no regime da Lei n. 14.230/2021	pt_BR
dc.type	Dissertação	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
DISSERTACAO_tutela_provisoria_indisponibilidade_nascimento_14083_2021.pdf	1.34 MB	PDF	Visualizar

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