TítuloA inconstitucionalidade da imoralidade pública à luz das características normativas = The unconstitutionality of public immorality according to the regulatory characteristics
Autor(es)Pedroso, Matheus Lima
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1048, p. 19-35, fev. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174862
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