TítuloPrecedentes judiciais e o princípio da reserva legal: o exemplo da cegueira deliberada = Judicial precedentes and the principle of legal reserve: the example of the willfull blindness doctrine
Autor(es)Aquino, Mariane de Matos
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1049, p. 235-253, mar. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174914
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