Título: | A definição do conceito de valores jurídicos abstratos como hipótese normativa para o Artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro = The definition of the concept of abstract legal values as a normative hypothesis for Article 20 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law |
Autor(es): | Rosa, André Luiz Figueiredo Guimarães, Luciano Cézar Vernalha |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 81-101, jan./mar. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174931 |
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