TítuloDesconsiderar atos ou negócios, estender a responsabilidade e a intervenção estatal na atividade privada: a decisão do STF na ADI 2.446 = Disregarding acts or business, extending state responsibility and intervention in private activity: the STF decision in ADI 2,446
Autor(es)Mello, Fábio Roberto Barros
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 103-121, jan./mar. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174932
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