Título: | O desembaraço aduaneiro manual como ato de homologação do lançamento tributário na importação = The manual customs clearance as a ratification act of tax assessment on importation |
Autor(es): | Andrade, Thális |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 123-149, jan./mar. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174933 |
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