TítuloO desembaraço aduaneiro manual como ato de homologação do lançamento tributário na importação = The manual customs clearance as a ratification act of tax assessment on importation
Autor(es)Andrade, Thális
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 123-149, jan./mar. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174933
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