IPTU – Progressivo (Art. 182, § 4º, II, da CF): tributo ou sanção? = Progressive – IPTU (Art. 182, § 4º, II, CF): tax or sanction?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pria, Rodrigo Dalla	pt_BR
dc.contributor.author	Santos, Viviane Vieira dos	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 187-218, jan./mar. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174936	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	IPTU – Progressivo (Art. 182, § 4º, II, da CF): tributo ou sanção? = Progressive – IPTU (Art. 182, § 4º, II, CF): tax or sanction?	pt_BR
dc.title.alternative	IPTU – Progressivo (Artigo 182, parágrafo 4º, II, da Constituição Federal): tributo ou sanção?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
iptu_progressivo_art_pria.pdf	2.58 MB	PDF	Visualizar

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