| Título: | Limite de alçada no contencioso administrativo tributário para acesso ao CARF, TIT e CMT e suas possíveis violações às garantias constitucionais = Limits of jurisdiction in tax administrative litigation to send the appeal to CARF, TIT and CMT and its possible violations of constitutional guarantees |
| Autor(es): | Romano, Bruno Ristow, Rafael Pinheiro Lucas |
| Data de publicação: | 2023 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 219-237, jan./mar. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174956 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| limite_alcada_contencioso_romano.pdf | 2.48 MB | Visualizar |
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