TítuloResponsabilidade da fonte pagadora no Imposto de Renda Retido na Fonte em caso de pagamento sem causa = Responsibility of the paying source in the withholding Income Tax in case of payment without cause
Autor(es)Lima, Elisberg Francisco Bessa
Viana Filho, Jefferson de Paula
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 273-288, jan./mar. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174958
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