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dc.contributor.authorFavaro, Wanessa Felixpt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 329-335, jan./mar. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174961-
dc.descriptionJurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.422/DF.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleAção Direta de Inconstitucionalidade 5.422. Tribunal Pleno. Supremo Tribunal Federal (STF) [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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