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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCalcini, Fábio Pallarettipt_BR
dc.contributor.authorMineiro, Laécio Pereirapt_BR
dc.contributor.authorMendonça, Jean Cleuter Simõespt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 343-367, jan./mar. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174963-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleO conflito de competência entre a Suframa e a Receita Federal do Brasil para analisar os incentivos fiscais na zona franca de Manaus = The competence conflict between Suframa and Receita Federal do Brasil to analyze tax incentives in the Manaus free zone [Parecer]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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conflito_competencia_suframa_calcini.pdf2.51 MBPDFVisualizar
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