A livre concorrência e a isonomia como limites à discricionariedade administrativa no âmbito da transação tributária federal = The free competition and isonomy as limits to administrative discretion in the context of federal tax transactions

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Coelho, Rodrigo da Silva Assis	pt_BR
dc.contributor.author	Aguiar, Tatiana Cristina Leite de	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 34, p. 73-95, jul./set. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174967	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	-
dc.subject	Transação tributária	-
dc.subject	Fisco, atuação	-
dc.subject	Ato discricionário, natureza fiscal	-
dc.subject	Crédito tributário, cobrança	-
dc.subject	Dívida ativa, cobrança	-
dc.subject	Livre concorrência	-
dc.subject	Princípio da isonomia	-
dc.subject.other	Transação (direito tributário)	-
dc.subject.other	Discricionariedade administrativa	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Concorrência direta	-
dc.subject.other	Isonomia constitucional	-
dc.title	A livre concorrência e a isonomia como limites à discricionariedade administrativa no âmbito da transação tributária federal = The free competition and isonomy as limits to administrative discretion in the context of federal tax transactions	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
livre_concorrencia_isonomia_coelho.pdf	2.98 MB	PDF	Visualizar

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