A oferta de garantia na execução fiscal e o império da penhora de dinheiro: os dois lados do interesse público = The guarantee offer in fiscal execution and the cash payment empire: the two sides of public interest

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mello, Henrique	pt_BR
dc.contributor.author	Porto, Roberta França	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 34, p. 119-132, jul./set. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174969	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 7	-
dc.subject	Execução fiscal	-
dc.subject	Dívida ativa	-
dc.subject	Seguro garantia, jurisprudência	-
dc.subject	Seguro garantia, legislação	-
dc.subject	Fiança bancária	-
dc.subject	Penhora, natureza fiscal	-
dc.subject	Interesse público, natureza fiscal	-
dc.subject.other	Ação executiva fiscal	-
dc.subject.other	Processo executivo fiscal	-
dc.subject.other	Seguro-garantia	-
dc.title	A oferta de garantia na execução fiscal e o império da penhora de dinheiro: os dois lados do interesse público = The guarantee offer in fiscal execution and the cash payment empire: the two sides of public interest	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
oferta_garantia_execucao_mello.pdf	2.71 MB	PDF	Visualizar

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