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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBorges, Paulo Fernando Souto Maiorpt_BR
dc.contributor.authorLeite Neto, Olavo Ferreirapt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 34, p. 159-178, jul./set. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174971-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 280-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 473-
dc.subjectRio de Janeiro (Estado). Tribunal de Justiça, decisão judicial-
dc.subjectTributação, Rio de Janeiro (Estado)-
dc.subjectProcesso administrativo, natureza fiscal, decisão judicial, Rio de Janeiro (Estado)-
dc.subjectConselho de contribuintes, competência, Rio de Janeiro (Estado)-
dc.subjectRecurso judicial-
dc.subjectFisco-
dc.subjectArrecadação da receita, Rio de Janeiro (Estado)-
dc.subjectInteresse público, jurisprudência-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectIlegalidade, natureza fiscal-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherRecurso (direito processual)-
dc.subject.otherRecursos (processo judicial)-
dc.subject.otherArrecadação de recursos-
dc.titleO recurso hierárquico no estado do Rio de Janeiro e as garantias no procedimento administrativo tributário: análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça = Administrative appeal under the sole discretion of the secretary of revenue: a critical analysis of the jurisprudence of the state court of appealspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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recurso_hierarquico_estado_borges.pdf3.28 MBPDFVisualizar

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