É constitucional taxa instituída por lei estadual, em razão do poder de polícia fiscalizatório das atividades de pesquisa e exploração de recursos minerais [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Schwendler, Jaqueline Sousa Correia	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 109, p. 372-380, jan./mar. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175029	-
dc.description	Jurisprudência comentada do STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.787/AP	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Tributação ecológica, jurisprudência, Amapá (AP)	-
dc.subject	Mineração, tributação, Amapá (AP)	-
dc.subject	Indústria extrativa mineral, jurisprudência, Amapá (AP)	-
dc.subject	Estado (unidade da federação), poderes e atribuições, Amapá (AP)	-
dc.subject	Poder de polícia, poder normativo, Amapá (AP)	-
dc.subject	Recursos minerais, jurisprudência, Amapá (AP)	-
dc.subject	Mineração, legislação, Amapá (AP)	-
dc.subject	Tributação ecológica, legislação, Amapá (AP)	-
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Amapá (AP)	-
dc.subject.other	Imposto ambiental	-
dc.subject.other	Imposto ecológico	-
dc.subject.other	Imposto verde	-
dc.subject.other	Taxação ambiental	-
dc.subject.other	Exploração de mina	-
dc.subject.other	Extração mineral	-
dc.subject.other	Mina, exploração	-
dc.subject.other	Exploração mineral	-
dc.subject.other	Extrativismo mineral	-
dc.subject.other	Mineral, exploração	-
dc.subject.other	Recursos minerais, exploração	-
dc.subject.other	Reserva mineral, exploração	-
dc.subject.other	Estado	-
dc.subject.other	Estado da federação	-
dc.subject.other	Estado federado	-
dc.subject.other	Estado-membro	-
dc.subject.other	Depósito mineral	-
dc.subject.other	Jazida	-
dc.subject.other	Jazida mineral	-
dc.subject.other	Recurso mineral	-
dc.subject.other	Exploração de mina	-
dc.subject.other	Extração mineral	-
dc.subject.other	Mina, exploração	-
dc.subject.other	Imposto ambiental	-
dc.subject.other	Imposto ecológico	-
dc.subject.other	Imposto verde	-
dc.subject.other	Taxação ambiental	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade da lei	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade de lei	-
dc.title	É constitucional taxa instituída por lei estadual, em razão do poder de polícia fiscalizatório das atividades de pesquisa e exploração de recursos minerais [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
constitucional_taxa_instituida_schwendler.pdf	1.11 MB	PDF	Visualizar

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