Dispensa da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mendes, Vitória Leopoldina Gomes	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 109, p. 392-396, jan./mar. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175032	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.529/MT.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Estudo de impacto ambiental, dispensa, jurisprudência, Mato Grosso	-
dc.subject	Licenciamento ambiental, dispensa, jurisprudência, Mato Grosso	-
dc.subject	Construção hidráulica, empresa, jurisprudência, Mato Grosso	-
dc.subject	Recursos hídricos, exploração, Mato Grosso	-
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, Mato Grosso	-
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Mato Grosso	-
dc.subject	Conselho Nacional do Meio Ambiente, legislação	-
dc.subject	Agência Nacional de Energia Elétrica	-
dc.subject.other	Análise de impacto ambiental	-
dc.subject.other	Análise do impacto ambiental	-
dc.subject.other	EIA	-
dc.subject.other	Environmental Impact Analysis (EIA)	-
dc.subject.other	Licença ambiental	-
dc.subject.other	Estrutura hidráulica	-
dc.subject.other	Obra hidráulica	-
dc.subject.other	Obra hídrica	-
dc.subject.other	Recursos aquáticos	-
dc.subject.other	Recursos de água	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade da lei	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade de lei	-
dc.subject.other	Ação de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	ADI	-
dc.subject.other	ADIN	-
dc.title	Dispensa da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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dispensa_elaboracao_estudo_mendes.pdf	984.18 kB	PDF	Visualizar

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