| Título: | Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do Direito Ambiental, do Direito Público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva, Alexandre Fernandes |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.260.078/SC. |
| Assuntos: | Loteamento, jurisprudência, Santa Catarina Ação civil pública, jurisprudência, Santa Catarina Área de preservação permanente (APP), jurisprudência, Santa Catarina Área de proteção ambiental (APA), jurisprudência, Santa Catarina Responsabilidade ambiental, jurisprudência, Santa Catarina Dano ambiental, jurisprudência, Santa Catarina Controle jurisdicional, jurisprudência, Santa Catarina Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 109, p. 399-408, jan./mar. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175033 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| transacao_implantacao_loteamento_silva.pdf | 1.16 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: