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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRezek, Franciscopt_BR
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 41, n. 162, p. 121-148, abr./jun. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175086-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectTratado, aspectos constitucionais-
dc.subjectPoder legislativo, competência-
dc.subject.otherAcordo internacional-
dc.subject.otherAjuste internacional-
dc.subject.otherConvenção internacional-
dc.subject.otherPacto internacional-
dc.subject.otherTratado internacional-
dc.titleParlamento e tratados: o modelo constitucional do Brasilpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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