TítuloPrincipio de ofensa en la suspensión de la pena de falta en la legislación chilena = Offense principle in the suspension of the misdemeanor sanctions under the Chilean law
Autor(es)Guerra Espinosa, Rodrigo Andrés
Data de publicação2023
ResumoBusca estudar o disposto no artigo 398 do Código de Processo Penal chileno segundo os parâmetros do princípio do delito. Analisa a natureza dos crimes no sistema jurídico. Apresenta critérios para diferenciar o princípio de ofensa e dano.
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
FonteRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 1, p. 311-340, jan./abr. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175272
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