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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraujo, Nadja Aparecida Silva dept_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 158, p. 279-297, abr./jun. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175290-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade-
dc.subjectPoder executivo, aspectos constitucionais-
dc.subjectPoder executivo, competência-
dc.subjectProcesso administrativo fiscal-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subjectServidor público, responsabilidade-
dc.subject.otherControle da constitucionalidade-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleAtuação do Poder Executivo no controle de constitucionalidade: notas de uma interpretação sistemática do Direito Positivo brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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atuacao_poder_executivo_araujo.pdf82.55 kBPDFVisualizar
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