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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Hugo Sarubbi Cysneiros dept_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 158, p. 319-325, abr./jun. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175293-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectMandado de segurança-
dc.subjectAdministração pública-
dc.subjectAutoridade coatora-
dc.subjectConcessão de serviços públicos-
dc.subjectEmpresa pública-
dc.subjectLicitação-
dc.subject.otherAmparo (recurso)-
dc.titleDa aplicabilidade do mandado de segurança: extensão às autoridades de empresas estatais em casos de procedimentos licitatórios decorrentes do exercício da concessão de serviços públicospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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aplicabilidade_mandado_seguranca_oliveira.pdf34.23 kBPDFVisualizar
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