Título: | Reforma do Poder Judiciário: aspectos gerais, o sistema de controle de constitucionalidade das leis e a regulamentação da súmula vinculante |
Autor(es): | Andrade, Fábio Martins de |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Reforma do poder judiciário Constitucionalidade das leis Recurso extraordinário Súmula vinculante |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 171, p. 177-197, jul./set. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175379 |
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