A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do GATT/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face do Artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Corrêa, Luciane Amaral	pt_BR
dc.date.issued	2002	-
dc.identifier.citation	Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 41-65, jan./mar. 2002.	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 154, p. 139-154, abr./jun. 2002.	-
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175565	-
dc.description	Artigo publicado em duas partes.	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal	pt_BR
dc.subject	Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (1947 out. 30)	-
dc.subject	Tratado comercial	-
dc.subject	Constitucionalidade das leis	-
dc.subject	Imposto estadual, isenção	-
dc.subject	Imposto municipal, isenção	-
dc.subject	Isenção tributária	-
dc.subject	Responsabilidade internacional do Estado	-
dc.subject	Tratado, competência	-
dc.subject	União federal, competência	-
dc.subject.other	Acordo comercial	-
dc.subject.other	Negociação comercial	-
dc.subject.other	Tributo estadual	-
dc.subject.other	Constitucionalidade	-
dc.subject.other	Constitucionalidade da lei	-
dc.subject.other	Tributo municipal	-
dc.subject.other	Impostos, isenção	-
dc.subject.other	Isenção de impostos	-
dc.subject.other	Isenção de IR	-
dc.subject.other	Isenção fiscal	-
dc.subject.other	Tributo, isenção	-
dc.subject.other	Responsabilidade do Estado	-
dc.subject.other	Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional)	-
dc.subject.other	Acordo internacional	-
dc.subject.other	Ajuste internacional	-
dc.subject.other	Convenção internacional	-
dc.subject.other	Pacto internacional	-
dc.subject.other	Tratado internacional	-
dc.title	A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do GATT/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face do Artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
clausula_tratamento_nacional_correa_PARTE_1.pdf	106.86 kB	PDF	Visualizar
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