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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarinucci, Sidnei Camargopt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 53, p. 375-384, jan./abr. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175599-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.titleInconstitucionalidade do prazo estabelecido pela Receita Federal para compensação de crédito judicial = Unconstitutionality of the period established by the Federal Revenue for offsetting judicial creditpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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